PDF Outorga Onerosa em Goiânia

Outorga Onerosa em Goiânia

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LEI Nº 8618, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 Regulamenta a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei plementar n.º 171, de 29 de maio de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Outorga Onerosa do Direito de Construir, para fins

A INCONSTITUCIONALIDADE DA ENTÃO TAXA DA OUTORGA ONEROSA

O leitor encontrará neste livro reunião de artigos sobre diferentes perspectivas do futuro da jurisdição constitucional no Brasil. Resultado de projet Jurisdição Constitucional em 2020 Linha Constitucionalismo Brasileiro Série IDP editorasaraiva

Outorga Onerosa do Direito de Construir – Urbanidades

A Outorga Onerosa é um dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade, apesar de já ser utilizada em muitos municípios antes mesmo da aprovação do EC. É um instrumento que tem gerado muitas dúvidas na sua implementação e mesmo na sua concepção e previsão dentro do plano diretor.

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANÁLISE DE

Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO. CEP: 74884 900 – Tel.: 556235246302 6303 fmdu@semdus.goiania.go.gov.br REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANÁLISE DE CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA Ilmo Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável Eu, ( ) Proprietário ( ) Procurador

Lei plementar 246 2013 de Goiânia GO Leis Municipais

lei complementar 246 2013 goiânia go altera a lei complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, que dispÕe sobre o plano diretor e processo de planejamento urbano do municÍpio de goiÂnia e dÁ outras providÊncias.